Código do Trabalho no Tribunal Constitucional

Os deputados dos grupos parlamentares do PCP, BE e PEV anunciaram hoje que vão avançar para o Tribunal Constitucional com um pedido de fiscalização da constitucionalidade do Código do Trabalho. O TC não tem prazos para decidir.

O anúncio foi feito aos jornalistas no Parlamento pelo líder parlamentar do BE, Luís Fazenda, após uma reunião com o secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, e depois confirmado pelo líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, que também já havia reunido hoje com a central sindical.

A Lusa confirmou junto de "Os Verdes" que os dois deputados ecologistas também vão subscrever o pedido de fiscalização do Código do Trabalho. Este anúncio acontece um dia depois de as alterações à legislação laboral - promulgadas na semana passada pelo Presidente da República, cavaco Silva - terem sido publicadas em Diário da República.

De acordo com a Constituição, podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade: o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República, o primeiro-ministro, o provedor de Justiça, o procurador-Geral da República e um décimo dos deputados à Assembleia da República.

PCP, BE e PEV juntos perfazem 24 deputados, mais um do que o necessário, tendo em conta que o universo é constituído por 230 deputados.

por:dn.pt/Lusa-Hoje

Parlamento debate hoje novo pacote laboral

28.03.2012-Por:Público
Despedimento por inadaptação, indemnizações mais baixas e trabalho extra pago a metade do valor são algumas das alterações que o Governo pretende introduzir com a revisão do Código do Trabalho, que será discutida hoje no Parlamento.
Enquanto o PS continua a manter o silêncio sobre o sentido de voto do partido, os partidos mais à esquerda – PCP e BE – já avisaram que votarão contra as alterações propostas e que começarão hoje a ser debatidas.
O novo pacote laboral agora proposto pelo Executivo prevê o alargamento do despedimento por inadaptação, a criação de um banco de horas de trabalho por acordo tácito com o trabalhador e a diminuição para metade do valor a pagar pelas horas extras de trabalho, assim como menos descanso. Outras das alterações prendem-se com o menor número de feriados e a redução de férias, passando as faltas nos dias de ponte a implicar perda de salário. (ler mais)