Lisboa, 30 jul (Lusa) O Procurador Geral da República considera que não há motivo para que a investigação do caso Freeport seja reaberta, apesar de ter mandado instaurar um inquérito para esclarecer todas as questões processuais e deontológicas.
Numa resposta escrita enviada hoje à agência Lusa, Pinto Monteiro indica que "neste momento não se vê interesse em reabrir a investigação" do processo, cuja investigação terminou com a acusação a dois dos sete arguidos.
O Procurador Geral da República (PGR) explica que a data de conclusão do processo (25 de julho) foi proposta pela diretora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida e "aceite pelo vice-procurador-geral da República a 4 de junho".
Pinto Monteiro acrescenta que "o prazo podia ser prorrogado" se os procuradores dos processos ou Cândida Almeida o requeressem, e indica que, em outros processos, ele próprio já autorizou a prorrogação dos prazos.
"Não requereram a prorrogação porque não quiseram", afirma.
Assegura ainda que "os magistrados titulares do processo [Paes Faria e Vítor Magalhães] procederam à investigação, com completa autonomia, inquirindo as pessoas que julgaram necessárias e realizaram todas as diligências que tiveram por oportunas".
Sobre as 27 perguntas elencadas pelos procuradores para que fossem feitas ao primeiro ministro, Pinto Monteiro responde: "os investigadores dispuseram quase de seis anos para ouvir o primeiro-ministro e os procuradores titulares um ano e nove meses. Se não o ouviram, é porque entenderam não ser necessário".
Entretanto, na sexta feira o PGR anunciou a realização de um inquérito "para o integral esclarecimento de todas as questões de índole processual ou deontológica" que o processo Freeport possa suscitar.
A abertura do inquérito visa também apurar "eventuais anomalias registadas na concretização de atos processuais", adianta a nota da PGR.
No final do inquérito, o MP acusou os empresários Charles Smith e Manuel Pedro por tentativa de extorsão e ilibou os restantes cinco arguidos do processo Freeport, ao mesmo tempo que determinou o arquivamento dos crimes de corrupção (ativa e passiva), tráfico de influência, branqueamento de capitais e financiamento ilegal de partidos políticos.
Foi ainda determinada a extração de certidões para a continuação da investigação quanto à prática de crime de fraude fiscal.
O processo Freeport teve na sua origem suspeitas de corrupção e tráfico de influências na alteração à Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo e licenciamento do espaço comercial em Alcochete quando era ministro do Ambiente José Sócrates, atual primeiro ministro.
Entre os arguidos figuram os empresários Charles Smith e Manuel Pedro, João Cabral, funcionário da empresa Smith&Pedro, o arquiteto Capinha Lopes, o antigo presidente do Instituto de Conservação da Natureza Carlos Guerra e o então vice-presidente deste organismo José Manuel Marques e o ex-autarca de Alcochete José Dias Inocêncio.
CC/FC/MLS/Lusa
*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***
De acordo com o comunicado distribuído pelo advogado de José Sócrates,"É absolutamente falsa a alegada afirmação do arguido Manuel Pedro. É importante recordar que os arguidos neste processo estão a ser julgados por tentativa de extorsão, justamente por terem invocado falsamente pagamentos a responsáveis do Ministério do Ambiente para aprovação do projeto", disse, esta terça-feira, o advogado Daniel Proença de Carvalho.
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