Medalhas de Ouro do Cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos

"...Por outro lado, a Medalha do Cinquentenário distingue este ano quatro pessoas que se destacaram, em diferentes áreas e épocas, na defesa e promoção dos Direitos Humanos.

Em primeiro lugar, quando falamos de combate à pobreza em Portugal é incontornável mencionar o nome do Professor Doutor Alfredo Bruto da Costa.

Engenheiro Civil de formação, dedicou a sua vida ao combate à pobreza e às desigualdades, procurando erradicá-las tanto através do estudo aturado e densíssima investigação como da execução prática de políticas e medidas concretas.

Doutorado pela School of Social Sciences da Universidade de Bath, apresentou como tese um estudo de referência sobre uma década de pobreza em Portugal, “O paradoxo da pobreza – Portugal 1980-1989”, a que, para além de outras publicações, deu recente sequência com a obra “Um olhar sobre a pobreza – Vulnerabilidade e exclusão social no Portugal contemporâneo”.

Bruto da Costa, que desempenhou altos cargos de natureza social e política, é um exemplo de dedicação, de estudo e de combate. À pobreza, à iniquidade, à exclusão e, sobretudo, à indiferença. No dia em que todos percebermos que a pobreza está bem perto de nós e não é um problema “dos outros”, começaremos, efectivamente, a combatê-la. Nesse dia estaremos ao lado dos ensinamentos do Professor Bruto da Costa, a quem é da mais elementar justiça atribuir a Medalha do Cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A Assembleia da República atribui também a Medalha de Ouro Comemorativa do Cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a título póstumo, à Professora Doutora Paula Escarameia, aqui representada pelo marido, Dr. James William Silver, que cumprimento.

Paula Escarameia foi uma das mais brilhantes docentes do Direito Internacional Humanitário que Portugal já produziu. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, obteve o Diploma em Relações Internacionais na Universidade Johns Hopkins, no campus europeu de Bolonha, tendo concluído o mestrado e doutoramento em Direito Internacional Público na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard.

A carreira profissional não ficou atrás da académica. Muito pelo contrário. Foi, em 2002, a primeira mulher (e única cidadã portuguesa) eleita para a Comissão de Direito Internacional da ONU, desde 2007 com a categoria de sub-Secretária-Geral; era desde 2005 juíza do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia; foi membro da Comissão Internacional de Juristas e fundadora da Plataforma Internacional de Juristas por Timor. Desempenhou um papel fundamental na conquista indelével dos Direitos Humanos que é o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que ajudou a construir e pelo qual lutou.

A Assembleia da República e variadíssimos "fora" internacionais assinalaram, com sentido pesar, a morte da Professora Paula Escarameia, no passado dia 4 de Outubro. A outorga da Medalha de Ouro que hoje levamos a cabo é, para além de um acto da mais elementar justiça, uma verdadeira celebração da sua vida.

Finalmente, a Assembleia da República atribui ainda, neste ano de 2010, a Medalha de Ouro Comemorativa do Cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem ao Advogado Dr. Levy Baptista e a Frei Bento Domingues, em representação da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos (1969-1974).

Mais do que salientar as respectivas carreiras pessoais, um como ilustre advogado, outro como singular homem de fé, ambos com intervenção pública, importa salientar hoje a coragem que, juntamente com outros democratas, de vários quadrantes, origens e convicções, demonstraram na sua luta contra a ditadura e durante parte importante da sua vida.

Numa época em que a opinião pública era pouco mais que obediente e aqueles que recusavam submeter-se à opressão da ditadura punidos com prisão, incorporação obrigatória, degredo ou mesmo com a morte, um grupo de portugueses decidiu enfrentar o velho – mas perigoso, violento e criminoso – “Estado Novo” e, frontal e legalmente, constituir-se em Comissão que, por cartas dirigidas ao Presidente do Conselho de Ministros e demais titulares de órgãos de soberania ou através das famosas circulares informativas, denunciou nacional e internacionalmente a situação dos presos políticos e as flagrantes violações da lei e dos Direitos Humanos então há tanto institucionalizadas.

Durante a sua existência, a Comissão teve a coragem de enfrentar o regime, defendeu os seus opositores com todos os recursos possíveis e, sustentando-se apenas no engenho e bravura dos seus membros, prestou aos presos políticos e às suas famílias inestimável apoio humano, jurídico e político, ou seja, verdadeiro socorro.

Hoje, mais de 40 anos volvidos sobre a data da criação da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos, esta Assembleia é, ela mesma, também, consequência dos actos de quem trocou a segurança da inactividade pelo imperativo moral da defesa da liberdade. É esse imperativo que seguimos ao atribuir a Medalha de Ouro ao Dr. Levy Baptista e a Frei Bento Domingues..."

(Excerto da intervenção produzida na Assembleia da República, no dia Nacional dos Direitos Humanos, na qualidade de presidente do Júri do Prémio de Direitos Humanos e de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)

"Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal", o mérito de um combate e um Prémio dos Direitos Humanos na Assembleia da República

""...Também em Portugal é seguro que muito se tem trabalhado no combate à pobreza, desde logo no Plano Nacional de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, nos seus 4 eixos de acção, que visam:
a) Contribuir para a redução da pobreza (e prevenir riscos de exclusão), através de acções concretas com verdadeiro impacto na vida das pessoas.
b) Contribuir para a compreensão e visibilidade do fenómeno da pobreza e seu carácter multidimensional.
c) Responsabilizar e mobilizar o conjunto da sociedade no esforço da erradicação das situações de pobreza e exclusão.
d) Assumir a pobreza como um problema de todos os países, “eliminando fronteiras”.

Mas, apesar das conquistas que, em democracia, Portugal logrou em matéria de igualdade de oportunidades, a verdade é que a justiça social ainda está longe do desejável, as desigualdades sociais e a pobreza continuam a existir e subsistem ainda terrenos férteis de proliferação – crescem diariamente, em Portugal, as fileiras de “trabalhadores pobres”, somos líderes da OCDE no que à pobreza infantil respeita e não fazemos ainda tudo o que devemos pelos mais idosos. E, por isso, o Estado tem de cumprir o seu papel.

No caso desta Assembleia, assumindo o acompanhamento permanente do fenómeno da pobreza, legislando para construir um Portugal mais justo e transparente, fiscalizando a actividade do Governo, recomendando a definição de um limiar de pobreza e avaliando as políticas públicas de erradicação da pobreza, como assumimos em 2008, através de duas muito importantes resoluções que então aprovámos.

Mas também mantendo a aposta no ensino e na qualificação da população, aumentando o salário mínimo, insistindo – em tempo de forte retracção – num nível de rendimento mínimo abaixo do qual ninguém pode viver. Sem o qual não se pode ser digno nem livre!

A este propósito, devemos, aliás, congratularmo-nos com a recente aprovação, pelo Parlamento Europeu (a 17 de Outubro), de uma proposta para que a Comissão consagre, através de Directiva, o princípio de um rendimento mínimo em toda a Europa.

A liberdade ganha-se com a derrota da pobreza e a pobreza vence-se com todos os actos, pequenos e grandes, com todos os gestos, com todos os esforços. Mas combate-se, sobretudo, com vontade e esperança.

E é também um sinal de reconhecimento e esperança que esta cerimónia pretende ser, galardoando com o Prémio de Direitos Humanos e com a Medalha do Cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem aqueles que não se deixam, nem deixaram, vencer pela contrariedade, os que voluntariamente lutam pela liberdade, pela igualdade, pela fraternidade. Os que sem proveito próprio se batem pela inclusão e contra a opressão.

E exortando-os, quando possível, a fazer mais e melhor. A reproduzir e multiplicar no seu trabalho diário o talento que hoje, aqui, lhes é reconhecido.

Seguramente, por tudo isso mereceram de Vossa Excelência, Senhor Presidente, a aceitação da proposta do Júri e o reconhecimento das suas relevantes actividades.

A Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal podia ser muito sucintamente definida como uma associação de solidariedade social que, desde 1991, representa no nosso país a rede transnacional criada para “defender os direitos humanos fundamentais e garantir que todos tenham as condições necessárias ao exercício da cidadania e a uma vida digna, promovendo a luta contra a pobreza e a exclusão social, o trabalho em rede e o envolvimento de toda a sociedade civil.”

Na verdade, a face portuguesa desta união de esforços inovadora e ambiciosa é muito mais do que uma mera sucursal nacional de uma muito boa ideia inicial. Nos seus quase 20 anos de existência, a REAPN, com a missão assumida de informar e influenciar, renovou mentalidades, ultrapassou egos e inseguranças, determinou o curso de acção de muitas instituições públicas e privadas, garantindo um muito maior efeito das suas acções.

No terreno, criou e multiplicou núcleos distritais – são já 18 –, enriqueceu-se com pessoas dedicadas e conhecedoras dos seus meios, conheceu, deu-se a conhecer e trabalhou com todos – com os que combatem a exclusão e com os excluídos. E quanto a estes, mais importante do que limitar-se a apoiá-los, deu-lhes ferramentas e instrumentos para que pudessem sair do ciclo de pobreza em que tinham entrado.

As enunciadas razões para merecerem o reconhecimento da Assembleia da República, levam-me a saudar a Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal e o seu Presidente, Padre Agostinho Cesário Jardim Moreira...."

(excerto da intervenção produzida na Assembleia da República na parte referente à atribuição do Prémio de Direitos Humanos à Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal)

"O Abraço", ou das palavras na luta contra a pobreza e pelos Direitos Humanos

"...Reunimo-nos hoje, neste dia 10 de Dezembro – data em que foi assinada, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem – para mais uma vez assinalar o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

Esta é, de facto, uma data memorável, um marco digno de celebração que anualmente nos traz ao Salão Nobre desta Assembleia da República para evocar o que há 62 anos, num dia de esperança, se instituiu para sempre – uma carta universal de Direitos Humanos, um tratado fundador do respeito por todos os habitantes do Planeta e pela sua dignidade.

É, portanto, este o dia em que procuramos verificar em que medida somos, ainda e sempre, guiados pelos 30 artigos que em 1948 foram erigidos em princípios basilares do respeito pela vida humana e em que reconhecemos publicamente o mérito daqueles que, apesar de todas as contrariedades enfrentadas, com força e firmeza de carácter, persistiram e persistem na sua defesa.

E é neste dia, no primeiro ano de uma década que se iniciou indiscutivelmente sob o signo da crise e da escassez e em que, para choque de tantos, muito do que se julgava permanente e adquirido soçobrou, que precisamos de fortalecer os laços de solidariedade, de reforçar a entreajuda, de dar inequívocos sinais de esperança. No fundo, é num tempo de crise – no meio da grande depressão do século XXI – que precisamos de revisitar o ideário que esteve na génese dos Direitos Humanos e de reafirmar, antes de mais, a liberdade.

Mas a liberdade plena, a liberdade que é um direito conquistado por anos de prisão e por muitas vidas perdidas, a liberdade, que não é nunca um privilégio oferecido por quem, momentaneamente, ocupa uma posição de aparente poder, implica condições de vida dignas e humanas. Implica dignidade. E somos nós, os que temos o privilégio de ser livres, que temos de dizer sem tibiezas que a liberdade só pode ser exercida por quem tem o mínimo de condições de subsistência para se alimentar, para se aquecer, para se vestir ou para se tratar. No fundo, só é livre quem está certo de conseguir firmar-se na independência económica e estribar-se na autodeterminação individual.

É necessário, portanto, recordar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma peremptoriamente que “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para (…) assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica (…)” [artigo 25.º, n.º 1, da DUDH].

É preciso realmente compreender que a falta de recursos capazes de assegurar um nível de vida digno a todo o ser humano viola o Direito Humano à liberdade.

É forçoso, então, reconquistar a liberdade não só à tirania política e ao despotismo organizado de Estados, grupos e forças – é também por isso que desta tribuna se lamenta que o Prémio Nobel da Paz, Liu Xiaobo, não possa estar hoje presente em Oslo a receber o merecido Prémio, por estar preso às ordens das autoridades chinesas, do mesmo modo, que continuamos a temer que não se confirme o frémito libertador que ontem percorreu o mundo em relação à iraniana Sakineh Ashtiani –, mas, dizia, é forçoso reconquistar a liberdade também à pobreza.

Sim, à pobreza. Que, em pleno século XXI, continua a alastrar por todos os continentes e sociedades como uma pandemia mortal, encontrando a cada dia novas vítimas, contagiando-se com a rapidez de um simples olhar para o lado e instalando-se confortavelmente na cobardia da nossa indiferença.

A pobreza – e todos os seus sintomas, como a exclusão social, as desigualdades, o desemprego ou o emprego sem direitos – alimenta-se única e exclusivamente da indiferença, do egoísmo e da ganância. E combate-se, ou pode combater-se, todos os dias, com solidariedade, com vontade e com esperança.

É, por isso, um excelente sinal que este ano de 2010, um ano difícil, vivido quase sempre à beira de precipícios, com muitas privações sentidas e outras tantas anunciadas, se tenha iniciado e continue a decorrer sob a égide do combate à pobreza e à exclusão social.

É em momentos como este, em que o caminho se torna perigoso e acidentado, que devemos cerrar fileiras e unir os imperativos políticos e morais de quem é eleito para representar os cidadãos aos de toda a sociedade civil.

Foi nesse sentido – cientes de que na Europa há cerca de 85 milhões de pessoas a viver abaixo do limiar de pobreza e de que apenas nos dois últimos anos mais de 6 milhões de pessoas perderam os seus empregos – que o Parlamento Europeu e o Conselho declararam 2010 o “Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social”, desde logo reconhecendo o direito fundamental de as pessoas em situação de pobreza e exclusão social viverem com dignidade e participarem activamente na sociedade.

A Europa dá, assim, um sinal claro de que é um continente de Direitos Humanos, de democracia e liberdade. Um espaço de cidadãos, de liberdade, segurança e justiça, um berço de inclusão e não apenas uma união económica e monetária, mercantilista, desumana e tecnocrata. A União Europeia é, afinal, mais do que o Euro, como continua a provar com a inclusão no Tratado de Lisboa de uma “cláusula social transversal”, uma verdadeira “lei-travão” de todas as políticas e acções que não tenham em conta a protecção dos direitos económicos e sociais.

Vale por dizer, a promoção do emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana....

A Europa é muito e pode ser muito mais, mas não será nada se permitir que cresça no seu seio um espaço de proliferação de pobreza..."

(excertos da intervenção que produzi, na qualidade de presidente do Júri e de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Cerimónia da Atribuição do Prémio de Direitos Humanos e das Medalhas do Cinquentenário, realizada na Assembleia da República em 10 de Dezembro de 2010);

A gravura que serve de frontespício é da autoria de Armando Alves e tem a designação "Abraço" e integrava o convite da cerimónia a que se alude.

Prémio Direitos Humanos na Assembleia da República

Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2010
Cerimónia presidida pelo Presidente da Assembleia da República, no dia 10 de Dezembro, às 12:30h, no Salão Nobre do Palácio de S. Bento.


O Júri do Prémio Direitos Humanos, constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e composto pelos Deputados Osvaldo de Castro (Presidente), Ricardo Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e José Luís Ferreira (PEV) , propôs ao Presidente da Assembleia da República que o Prémio Direitos Humanos 2010 seja atribuído à Associação de Solidariedade Social “Rede Europeia Anti-Pobreza – Portugal”, no ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social, pela sua intervenção na promoção e dinamização dos programas de acção de luta contra a pobreza e a exclusão social .
O Júri deliberou ainda, por unanimidade, propor a atribuição da medalha de ouro comemorativa do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem ao Senhor Professor Doutor Alfredo Bruto da Costa , actualmente Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz, no ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social, pela dedicação da sua vida, estudo, investigação e acção pela erradicação da pobreza ; a título póstumo, à Senhora Professora Doutora Paula Escarameia, pelo trabalho desenvolvido no estudo, criação e aplicação do Direito Internacional, em especial na génese do Tribunal Penal Internacional e na sua qualidade de membro da Comissão de Direito Internacional da ONU e do Tribunal Permanente de Arbitragem; e ao Senhor Dr. Levy Baptista e a Frei Bento Domingues, em representação da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos (1969-1974), pela relevante intervenção cívica que, conjuntamente com outros democratas, protagonizaram na defesa jurídica e no apoio social e político de todos aqueles que pagaram com a liberdade a sua insubmissão face à ditadura.
A cerimónia de atribuição do Prémio e das medalhas de ouro, presidida pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, realiza-se no dia 10 de Dezembro, pelas 12:30 horas, no Salão Nobre do Palácio de S. Bento.