Cândida Almeida revoltada com sentença do Freeport

A procuradora mantém o silêncio, mas a tensão entre o MP e os juízes é enorme. A sentença do Freeport, que pôs em causa a investigação da equipa de Cândida Almeida, deitou gasolina no fogo.

O semanário "Sol" escreve que o Ministério Público (MP) e os juízes estão em rota de colisão. As críticas que o coletivo que julgou o Freeport fez à forma como os procuradores investigaram o caso - acusando em particular o departamento liderado por Cândida Almeida - caíram que nem uma "bomba" no MP.

Entre os magistrados, o mal-estar está instalado por se considerar que os juízes não só se "intrometeram na função dos procuradores", como decidiram dar "um puxão de orelhas" aos investigadores sem terem competência para isso.

O facto do coletivo do Tribunal do Barreiro ter, a 20 de julho, mandado extrair uma certidão pedindo que voltem a ser investigados indícios de corrupção no Ministério do Ambiente, então liderado por José Sócrates, foi "uma posição política absurda por parte do coletivo", referem fontes do MP, que adiantam que a sentença deixou indignada e revoltada a diretora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Cândida Almeida, que liderou a investigação do Freeport.

No acórdão, o coletivo do tribunal do Barreiro considera "insustentável manter por mais tempo as suspeitas de crime grave sobre a pessoa que exerceu o cargo de primeiro-ministro de Portugal".

Hoje,dn.pt

Municípios desafiam ministra a discutir fecho de tribunais

por:Dn.pt/Lusa-Hoje
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses desafiou hoje a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a discutir os fundamentos da proposta de encerramento de 47 tribunais com os municípios afetados.
"Não admitimos que, sendo nós legítimos representantes das populações, não sejamos ouvidos e sejamos informados [sobre o projeto de encerramento de tribunais] pelos jornais", disse à Lusa o presidente da associação (ANMP), Fernando Ruas.
Num comunicado, o responsável avisa que a ANMP "não abdica" do direito a ser ouvida e manifesta a intenção de convocar os 47 municípios abrangidos e "convidar a ministra da Justiça para debater esta proposta, de acordo com uma metodologia, a do diálogo democrático, que deveria ter sido desde logo a adotada". (ler mais)

Justiça:Ministra quer reduzir de 39 para 18 comarcas do novo mapa

por:DN.pt-Lusa-Ontem

A ministra da Justiça anunciou ontem, em Ponta Delgada, nos Açores, a intenção de reduzir de 39 para 18 as comarcas do novo modelo de organização judiciária e que funcionarão nas capitais de distrito.

Segundo Paula Teixeira da Cruz, "é intenção eliminar as 39 comarcas e criar unicamente 18 comarcas sediadas nas capitais de distrito, onde se instalarão as grandes Instâncias Cíveis e Criminais".

A ministra falava na sessão de encerramento do IX congresso dos juízes portugueses, que decorreu em Ponta Delgada, desde sábado, reunindo cerca de 400 participantes.

"A disseminação dos tribunais pelo país deverá passar a fazer-se em função da procura dos serviços de justiça, e da mobilidade de todos, desde os cidadãos aos Magistrados, Funcionários e Advogados", justificou.

De acordo com a responsável pela justiça, "os trabalhos de desenvolvimento do novo modelo de organização judiciária estão a ser acelerados e terão de estar delimitados igualmente no final de Novembro, de modo a que possam ser entregues para audições a todos os parceiros judiciários, durante o mês de Dezembro".

Além disso, defendeu que "o nosso sistema carece de uma boa instância como centro nevrálgico da administração da justiça".

Por outro lado, adiantou estar também em fase de conclusão um projecto de diploma que regula o perfil de utilizador da Comissão para a Eficácia das Execuções de acesso directo aos sistemas informáticos CITIUS e SISAAE.

No âmbito da legislação processual penal, Paula Teixeira da Cruz disse que "já se encontra finalizada uma proposta de alteração pontual ao Código de Processo Penal, com vista à sua adequação entre a necessidade de eficácia no combate ao crime, a defesa da sociedade e a garantia dos direitos de defesa do arguido".

"Propõem-se modificações que incidem sobre o âmbito do poder jurisdicional na aplicação das medidas de coacção e sobre a possibilidade de, salvaguardados os direitos de defesa do arguido, designadamente o direito ao silêncio, as declarações que presta nas fases preliminares do processo, verificadas certas condições, serem susceptíveis de utilização na fase de julgamento", acrescentou.

A quase total indisponibilidade de utilização superveniente das declarações do arguido legalmente prestado nas fases anteriores do processo na presença de defensor tem conduzido, em muitos casos, a situações geradoras de indignação social", sustentou.

A ministra assegurou ainda que o Governo "vai estudar com atenção as conclusões do Congresso" de juízes, garantindo "uma posição de diálogo e transparência para com os juízes".

"Tem havido um défice de diálogo e um exacerbamento de crispações corporativas", sustentou.

Justiça: Atraso no pagamento das oficiosas, prisões e arrendamentos são questões da oposição para a ministra

Lisboa, 26 set (Lusa)

Os problemas do sistema prisional, o atraso no pagamento aos advogados oficiosos, a nova organização judiciária e a política de arrendamento são algumas questões que a ministra da Justiça irá enfrentar na terça-feira no Parlamento.

Na véspera de Paula Teixeira da Cruz ser ouvida na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o deputado João Oliveira avançou à agência Lusa que o PCP pretende questionar a ministra sobre a situação do corpo da Guarda Prisional, designadamente questões de carreira e formação e o problema do défice de guardas, agravado pela aposentação de muitos profissionais.

A situação de "iminente ruptura" do sistema, incluindo a questão da sobrelotação de várias cadeias, é outro dos assuntos que o PCP tenciona colocar à ministra da Justiça, que assumiu funções em junho passado.

A política de arrendamento do Ministério da Justiça, cujo último desenvolvimento foi o cancelamento do contrato de arrendamento do imóvel que iria acolher o Tribunal da Maia (assinado pelo anterior executivo socialista), é outra das matérias com que o PCP deverá confrontar Paula Teixeira da Cruz e o secretário da Estado da Justiça, Fernando Santo.

O arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa, cujo valor é superior a um milhão de euros por mês, poderá ser outro dos temas a trazer à discussão.

Segundo o deputado João Oliveira, outra questão fundamental é a dos pagamentos em atraso aos advogados oficiosos, numa fase em que a Ordem dos Advogados (OA) indica que a dívida total ascende a cerca de 30 milhões de euros e a ministra mandou efetuar uma auditoria que detetou várias "irregularidades" nos serviços debitados pelos causídicos.

O novo mapa judiciário (organização dos tribunais) e suas implicações e o problema das custas judiciais, associada à vertente do apoio judiciário, são outros temas sobre os quais o PCP pretende questionar a ministra.

A deputada Cecília Honório indicou à Lusa que o Bloco de Esquerda pretende obter esclarecimentos sobre a questão do apoio judiciário e o atraso nos pagamentos aos advogados oficiosos e que, para "além da guerra de palavras" (com o bastonário da classe, Marinho Pinto), o BE quer saber como o Ministério da Justiça (MJ) vai resolver este problema.

O BE pretende ainda saber a data de conclusão da auditoria realizada pelo MJ às verbas/serviços reclamados pelos advogados e quando é que este assunto "fica resolvido".

Segundo a deputada do BE, a ministra fala de um "modelo alternativo, mais barato" de apoio judiciário, mas "não diz qual".

As contigências e bloqueios orçamentais e o seu impacto na reforma do mapa judiciário é outro tema do qual o BE espera resposta de Paula Teixeira da Cruz, numa altura em que se antevê que o Orçamento do Estado para 2012 será ainda mais restritivo.

Tribunais com falta de funcionários, prisões "cheias de problemas" e Justiça com custas elevadas são outros assuntos que o BE admite questionar a ministra se dispuser do tempo necessário.

Fonte do grupo parlamentar do PS adiantou à Lusa que o atraso no pagamento aos advogados oficiosos será certamente uma das questões a colocar à ministra da Justiça, na medida em que "há um problema que é preciso resolver".

A mesma fonte disse ainda que, genericamente, "aguarda-se as medidas da Justiça", porque "não há medidas novas" apresentadas pela ministra.

Simultaneamente, observou a fonte, existem algumas matérias pendentes, nomeadamente saber se a reforma do mapa judiciário é para aplicar, ou não, face às limitações orçamentais.

O "aumento brutal das custas judiciais" é outro tema que o grupo parlamentar do PS deverá colocar à ministra.

FC/Lusa

Reforma da Justiça, Fernanda Palma

Fala-se hoje, com insistência, de uma reforma da Justiça à qual ninguém atribui um conteúdo concreto e preciso. Antes falou-se, com a mesma vacuidade, de uma crise da Justiça, para exprimir ideias muito variadas ou até conflituantes. Só falta que uma agência privada, paga com generosidade pelo erário público, se venha dedicar a uma extensa e prolongada avaliação da Justiça em Portugal.

Na Justiça Penal, o sentido da reforma que muitos reclamam parece resumir-se à aceleração dos processos, ao endurecimento das penas, à intensificação da prisão preventiva e ao reforço dos meios de investigação criminal. O alargamento de algumas incriminações e a dispensa de certas garantias de defesa em matéria de corrupção são outros tópicos muito frequentes do discurso.

Uma reforma a sério da Justiça Penal terá, no entanto, de enfrentar diversos problemas estruturais, como o modelo de investigação dirigida pelo Ministério Público, o papel dos juízes de instrução e julgamento ou o âmbito das leis de política criminal. O princípio da oportunidade e o alcance das prioridades na prevenção e na investigação criminal merecem, igualmente, uma ponderação atenta.

Uma reforma deveria, na opinião de alguns, pôr em causa os fins preventivos do Direito Penal, acentuando a retribuição. Deveria, também, alterar o modelo de execução da pena de prisão, restringindo a reinserção progressiva em regime aberto. E deveria, ainda, modificar o sistema de recrutamento e de ensino dos magistrados e diversificar as formas de acesso aos tribunais superiores.

Importa ter presente, porém, que o nosso sistema penal, construído a partir dos anos oitenta do século passado, satisfaz todas as condições do Estado do Direito Democrático. O primado da lei, a previsibilidade das normas, a proibição do arbítrio, o acesso à Justiça perante tribunais independentes e o respeito pelos direitos humanos são os traços característicos de um tal sistema.

Um documento recente, emitido pela ‘Comissão de Veneza’ do Conselho da Europa, reafirmou estes princípios, evocando palavras de Platão inteiramente actuais: "Sempre que a Lei está sujeita a qualquer outra autoridade e não exerce nenhuma da sua própria, o colapso do Estado não está longe, mas se a Lei é mestre do Governo e o Governo é seu escravo, a situação está cheia de promessas.

" Os problemas evidenciados pela mediatização da Justiça, que tem posto em crise a desejável discrição no exercício do poder judicial – o "poder nulo", de que falava Montesquieu –, não justificam uma ruptura com os princípios do sistema. Devemos, isso sim, aperfeiçoá-lo, corrigindo as más práticas na aplicação do Direito e gerando leis mais claras e adequadas às novas tendências da criminalidade.

Por:Fernanda Palma, professora catedrática de direito penal( com a devida vénia à autora e ao Correio da Manhã, onde foi publicado hoje)

Magistrados/Estatutos: Sem medidas excecionais "haveria bloqueio no funcionamento dos tribunais"

Coimbra, 18 fev (Lusa)

Sem a consagração de medidas excecionais nas alterações aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (MP), hoje aprovadas pelo Parlamento, “haveria um bloqueio no funcionamento da Justiça”, afirmou, em Coimbra, o ministro Alberto Martins.

“Se não houvesse estas medidas excecionais haveria um bloqueio no funcionamento da Justiça e na necessária progressão e ocupação de lugares essenciais” no setor, sublinhou Alberto Martins, que falava, ao princípio da tarde de hoje, no Governo Civil de Coimbra, numa conferência de imprensa, durante a qual se congratulou com aquela decisão da Assembleia da República (AR).

As alterações hoje aprovadas pela AR – com o voto favorável do PS, abstenção do PSD e votos contra do CDS-PP, BE e PCP – contemplam “a possibilidade de soluções excecionais para progressão nas carreiras, para evitar a solução fechada, contida no Orçamento de Estado” (OE), que impede a “progressão nas carreiras”, salientou o ministro.

“A regra geral é válida para toda a administração pública, para todo o serviço público, e que é de não haver possibilidade de progressão nas carreiras”, mas, neste caso, sustentou o titular da pasta da Justiça, “justifica-se por razões muito excecionais”.

A AR “sufragou que o artigo 24 da Lei do OE pudesse ter este conjunto de aberturas para resolver” situações de “interesse nacional”, justificou.

Instado pelos jornalistas se receia a reação dos magistrados a estas alterações aos seus estatutos, designadamente com recurso à greve, o ministro da Justiça frisou que “a República portuguesa é um Estado de direito e constitucional” e no qual “o primado da lei” se impõe “a todos os cidadãos, independentemente do seu estatuto”.

Embora gostasse de consensos mais alargados, Alberto Martins considerou a votação de hoje, na AR, “expressiva”, pois “só um terço dos deputados se opuseram” às propostas do Governo de alterações aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do MP.

“Os consensos não são aqueles que nós gostaríamos de ter em absoluto”, disse o ministro, admitindo que “gostava que as [suas] propostas tivessem sempre o apoio dos 230 deputados, mas as regras da democracia é que as deliberações são tomadas por maioria”.

“O Governo partiu para este processo legislativo na base do princípio da boa fé negocial e procurando os maiores consensos possíveis”, garantiu.

JEF/Lusa

Comissões de Inquérito, por Fernanda Palma

Discute-se, hoje, se as "escutas" autorizadas no âmbito de um processo-crime podem ser utilizadas por uma comissão parlamentar de inquérito. É uma discussão jurídica interessante, que deve ser encarada como tal pelos juristas. Neste caso, o terreno do debate político não pode, por muito digno que seja, sobrepor-se a uma decisão conforme ao Direito, que é devida a todos os cidadãos
Digladiam-se, aqui, dois argumentos fundamentais. Por um lado, invoca-se o regime restritivo que a Constituição consagra em matéria de inviolabilidade das comunicações e ingerência nas comunicações. Por outro lado, referem-se os amplos poderes das comissões parlamentares de inquérito, que correspondem, em termos gerais, aos poderes de investigação das autoridades judiciais.
A verdade, porém, é que as comissões parlamentares de inquérito não gozam (por força do artigo 13º, nº 1, da lei que aprovou o seu regime) dos poderes "reservados" pela Constituição às autoridades judiciais. Assim, importa averiguar se o legislador constitucional conferiu alguma competência reservada, ou seja, exclusiva, às autoridades judiciais no âmbito da ingerência nas comunicações.
O artigo 34º, nº 4, da Constituição diz que "toda" a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação só pode ser autorizada nos casos previstos na lei em matéria de processo criminal. E o artigo 32º, nº 4, reserva aos juízes a competência para praticar os actos que se prendam directamente com os direitos fundamentais.
O sentido destas normas é absolutamente claro. "Toda" a ingerência nas comunicações abrange intercepção, gravação e posterior utilização como meio de prova – com consequente acesso aos conteúdos. O que está em causa, claro está, é o direito à reserva da vida privada e só um juiz, mediante expressa previsão legal e no âmbito de um processo-crime, pode autorizar e validar estas operações.
Por conseguinte, a utilização das "escutas" fora do processo criminal é proibida pela Constituição, pois também consubstancia uma ingerência extra--processual: viabiliza o acesso às conversações e potencia a sua divulgação. Ora, o princípio constitucional é, em termos literais, da "inviolabilidade" das comunicações e esse princípio apenas pode ser posto em causa pela investigação criminal.
Só uma analogia entre comissões parlamentares de inquérito e autoridades judiciais permitiria outra resposta. Mas as restrições de direitos fundamentais não podem ser autorizadas por analogia e é o próprio legislador que restringe os poderes das comissões. E se não o fizesse, violaria o princípio da separação e interdependência de poderes, que constitui corolário do Estado de Direito democrático.

Por:Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

(publicado no "Correio da Manhã" de 13 de Junho de 2010)

Baltazar Garzón um Juíz injustiçado e suspenso, abandona a Audiência Nacional,contendo a emoção

Um jurista de coragem, insuspeito de apoiar Sócrates...mas que vale a pena ouvir e ponderar

Aqui está um vídeo que não comento, creio que devo usar da discrição, por dever de ofício,que muitos não usam...

OC