Marinho e Pinto: Governo "beneficia advogados das grandes cidades"

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, disse hoje que a proposta de reforma do mapa judiciário "vai beneficiar os advogados dos grandes centros urbanos", por "concentrar nas grandes cidades os principais serviços de Justiça".

"Isso vai criar muito mais trabalho para quem lá está. Esses advogados serão extraordinariamente favorecidos por estas medidas da Justiça", afirmou.

Marinho e Pinto falava aos jornalistas quando participava, em Amarante, numa manifestação de protesto contra a perda de competências do tribunal local, convocada pela delegação da Ordem dos Advogados.

O bastonário da classe considerou que "este Governo não pode colocar a Justiça no mercado como se fosse uma mercadoria, segundo as regras da oferta e da procura".

Insistiu que o mapa judiciário, proposto em junho pelo Ministério da Justiça, "vai concentrar e degradar a Justiça, tornando-a mais lenta e distante dos cidadãos".

"Esses megatribunais vão funcionar muito mal", disse, acrescentando: "É preciso que a justiça seja repartida equitativamente, de acordo com as necessidades das populações e não com as conveniências dos burocratas que estão encerrados nos gabinetes do ministério a mexer nos tribunais como se mexe nas pedras de um tabuleiro de xadrez".

O bastonário afirmou também que o encerramento de tribunais e a retirada de competências a outros constituirá "um gravíssimo retrocesso para a democracia, porque vai tornar as zonas do interior ainda mais deprimidas".

"É necessário que o Estado Governe para todas as regiões do país e para todas as populações. Este Governo tem de tratar as pessoas como seres humanos e não como números", frisou.(Ler Mais)

MARINHO PINTO: Alegada investigação a Balsemão é "atentado gravíssimo"

O bastonário da Ordem dos Advogados considera que a alegada investigação da vida privada de Pinto Balsemão, presidente da Impresa, por Jorge Silva Carvalho é "um atentado gravíssimo" à democracia, que deve ser "investigado até às últimas consequências".

Contactado pela agência Lusa, Marinho Pinto, afirmou que, a confirmar-se o caso, é "um atentado gravíssimo aos direitos pessoais do visado, mas também um atentado ao próprio Estado de Direito, aos valores fundamentais do Estado de Direito".

Para o bastonário, este caso "tem de ser investigado até às últimas consequências", por forma a "apurar todas as circunstâncias que envolvem a feitura desse relatório", nomeadamente "que tipo de devassas foram feitas, quem as fez, a mando de quem, utilizando que meios (...) e que fins visava servir".

"É gravíssimo que uma pessoa que deteve responsabilidades públicas tão elevadas como ele [Jorge Silva Carvalho] na hierarquia do Estado, chefiando o serviço de informações estratégico para a República, saia e vá utilizar os mesmos meios e os mesmos métodos ao serviço de empresas privadas, visando dirigentes de empresas concorrentes", disse ainda Marinho Pinto.(ler AQUI)

Lusa/dn.pt-hoje

Marinho Pinto: «Fechar tribunais é um convite à justiça pelas próprias mãos».

Diário Digital/Lusa-Hoje
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, criticou hoje a proposta do Governo para a reforma judicial, considerando que fechar tribunais no interior do país é «um convite a que as pessoas façam justiça pelas próprias mãos».«A partir do momento que os tribunais encerrarem nas zonas do interior, isso é um convite a que as pessoas façam justiça pelas suas próprias mãos. Está reconhecido unanimemente que os tribunais, enquanto símbolos da soberania nacional, têm que estar presentes e não pode haver extensões enormes de território sem a presença da Justiça», disse o bastonário. (ler mais)

Bastonário dos advogados critica "betinhos do Governo"

por:Dn.pt/Amadeu Araújo-Hoje
Em Castro Daire o povo saiu à rua, a banda tocou a marcha fúnebre, a GNR reforçou as patrulhas e houve protesto no Largo do Coreto contra o encerramento do tribunal.
Praça cheia para receber a solidariedade do bastonário da Ordem dos Advogados contra a reforma do mapa judiciário. Marinho e Pinto correspondeu aos apelos da população e aconselhou "os betinhos que estão no Governo a estudar a história do povo".
A manifestação foi convocada pouco depois de anunciada a reforma do mapa judiciário, e os trabalhadores do tribunal, com a ajuda do município, afadigaram-se na mobilização que levou até Castro Daire o bastonário da Ordem dos Advogados.(ler mais)

Abertura do Ano Judicial:Marinho Pinto não poupou Governo no seu discurso

por:DN.pt-Hoje
Marinho Pinto critica Governo na cerimónia de abertura do ano judicial. "Vale tudo para ganhar eleições e uma vez ganhas os compromissos são ignorados", salientou o bastonário da Ordem dos Advogados.
Perante Cavaco Silva, Assunção Esteves (presidente da Assembleia da República) e Pinto Monteiro (Procurador-Geral da República), o bastonário da Ordem dos Advogados criticou principalmente o Governo no seu discurso, na cerimónia de abertura do ano judicial.
Começou por dizer que em anos anteriores os balanços não foram positivos e que este ano também não será. Acusa o Governo de ignorar compromissos após ter ganho as eleições e realçou ainda que "algumas medidas de austeridade nem foram impostas pela troika". "Perdeu-se o respeito pelos eleitores", disse.
Acrescenta que a crise está a ser utilizada como pretexto para favorecer empresários e que o limite dos sacrifícios foi "já foi ultrapassado", criando-se um "perigoso sentimento de revolta". "Não se compreende porque a Função Pública é a mais prejudicada", afirmou Marinho Pinto, não compreendendo porque houve alguns sectores da Função Pública que ficaram isentos das medidas de austeridade.
Também abordou a questão das nomeações para os cargos públicos, dizendo que as feitas a "amigos, multiplicaram-se escandalosamente".
Na área da justiça, refere que se está a seguir uma "política errática, marcada pelo populismo". "O Governo está empenhado em criar negócios privados em torno da justiça", defende. Salienta que algumas das medidas previstas vão "aumentar o caos na justiça".
Marinho Pinto acabou o seu discurso com dois elogios. Primeiro a Tribunal Constitucional - pela "defesa da Constituição" e que sem ele "o Estado de Direito estaria mais fragilizado" - e seguiu-se Pinto Monteiro, Procurador Geral da República: "Não precisa de fazer exibições de poder para ser respeitado."

Advogados: Bastonário apela à união na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos

Figueira da Foz, 13 nov (Lusa)
O Bastonário da Ordem dos Advogados exortou hoje todos os profissionais a unirem-se na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, perante ataques legislativos de que é exemplo a recente lei de combate ao enriquecimento ilícito.

"Um dos grandes combates dos advogados vai ser contra esses estereótipos de que o pretenso excesso de garantismo menoriza o papel dos direitos fundamentais na hierarquia de valores de qualquer Estado de Direito", afirmou António Marinho Pinto.

Ao discursar na sessão de encerramento do Congresso dos Advogados Portugueses, na Figueira da Foz, o Bastonário afirmou que aquele combate terá de envolver todos os profissionais.

"Está em causa, mais do que as prerrogativas do advogado, estão em causa valores fundamentais do Estado de Direito, estão em causa a dignidade da pessoa humana, a defesa dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, que são a primeira das nossas principais atribuições", acrescentou.

António Marinho Pinto salientou que esta união assume particular importância "numa altura em que se utilizam todos os meios, incluindo meios legislativos, com legislação à pressa, como "a aberração" do novo tipo legal de crime, de enriquecimento ilícito, aprovado recentemente na Assembleia da República.

"O silêncio do suspeito é elemento essencial do tipo legal. Se ficar calado e não provar a licitude das suas condutas anteriores há crime", afirma, considerando esse expediente "uma subversão radical dos valores essenciais da sociedade moderna, da sociedade democrática".

Nesse entendimento, afirmou, se um cidadão tiver bens "superiores àqueles que um determinado magistrado, num determinado momento, entenda desproporcionais, vai ter de ir lá, a esse magistrado, prestar a vassalagem", e explicar como os obteve.

"Se ele se calar, como qualquer suspeito tem o direito de fazer, passa a haver crime imediatamente. É uma das principais adulterações do moderno direito penal. É a inversão do ónus da prova", sustentou.

No entendimento do Bastonário, "o silêncio do arguido não pode servir para o condenar em lado nenhum, em nenhum país civilizado", afirmação que suscitou um forte aplauso dos advogados presentes, hoje, na sessão de encerramento VII Congresso dos Advogados Portugueses, que decorria na Figueira da Foz desde sexta-feira.

FF/Lusa

Advogados: Bastonário contra possível contratação de colegas para apoio judiciário

Figueira da Foz, 13 nov (Lusa)

O Bastonário da Ordem dos Advogados afirmou hoje recear que o Ministério da Justiça avance com a contratação de profissionais para assegurar apoio judiciário, considerando essa possibilidade uma "das mais maléficas" alterações legislativas.

António Marinho Pinto, que discursava, na Figueira da Foz, na sessão de encerramento do VII Congresso dos Advogados Portugueses, disse que essa medida, a concretizar-se, será "uma das piores e das mais maléficas alterações" que se pode fazer no acesso ao apoio judiciário.

"A senhora ministra anunciou que os advogados que prestam apoio judiciário vão receber em dia certo. Infelizmente não foi mais explícita, mas deixou-me a ideia de que está em marcha a proposta do sindicato dos juízes portugueses", que sugeria a contratação dos advogados que prestam esse serviço aos cidadãos sem recursos, afirmou.

O Bastonário receia as consequências que pode ter para a defesa dos cidadãos o recurso a advogados com contrato de trabalho, ou contrato de avença, contra o pagamento de "um ordenado fixo" cada mês.

"Quando o advogado ganhar o mesmo ao final do mês, quer trabalhe, quer não trabalhe, já estamos todos a ver qual será o resultado. Será diminuir os recursos, diminuir as impugnações, os incidentes, as reclamações", observou.

Para Marinho Pinto "será entrar naquela rotina burocrática em que infelizmente muitos magistrados caíram, e atuam no seu dia a dia profissional".

No seu discurso, o Bastonário da Ordem dos Advogados revelou que, contabilizados até hoje, ascendem a 37 milhões de euros as dívidas do Estado aos colegas que prestam apoio judiciário.

FF/Lusa

Justiça: Bastonário dos Advogados diz que Governo faz o contrário do que lhe propõem

Figueira da Foz, 12 nov (Lusa)

O Bastonário da Ordem dos Advogados acusou hoje o Governo de fazer o contrário do que lhe propõem para a reforma da justiça, e que a obrigação constitucional de consulta sobre novos diplomas é "meramente burocrática".

O Ministério [da Justiça] não tem em conta nunca as posições da Ordem dos Advogados. Pelo contrário, parece tê-las em conta em sentido contrário, de fazer exatamente o contrário das soluções que a Ordem preconiza", sublinhou António Marinho Pinto.

Em declarações à Agência Lusa durante o Congresso dos Advogados Portugueses, a decorrer até domingo na Figueira da Foz, disse que "isso também não me espanta, vindo do atual Ministério da Justiça, vindo do atual Governo".

Sexta-feira passada a ministra Paula Teixeira da Cruz participou na sessão de abertura do congresso, onde aludiu a reformas que pretende incrementar e acusou Marinho Pinto de ser a "única exceção" no diálogo do Ministério com os operadores judiciários, ao recorrer "ao ataque pessoal".

"O que esperava era da parte de um membro do Governo uma postura isenta, uma postura de trabalho objetivo, e não uma postura de hostilidade à Ordem [dos Advogados] e de ajustes de contas internos dentro da Ordem como aqui ontem veio fazer e como tem feito na ação quotidiana do Ministério nos últimos dois ou três meses", referiu Marinho e Pinto a propósito da ministra, uma colega advogada.

Na sua perspetiva, "a senhora ministra está muito interessada em agradar aos magistrados, às corporações dos magistrados, e muito interessada em culpar os advogados por atrasos, em lançar culpas", sobre o funcionamento do sistema judicial.

Sobre as mudanças legislativas que o Governo quer incrementar, diz que a Ordem vai pronunciar-se sobre os diplomas, "se para tal for solicitada", embora espere que isso aconteça, pois trata-se de "uma imposição legal e constitucional".

"A ordem irá pronunciar-se sobre os diplomas legais e irá divulgar as suas posições sobre as questões mais relevantes para que o país e os advogados também saibam que a consulta que o Ministério da Justiça faz à Ordem dos Advogados é um ato meramente burocrático, meramente formal", afirmou.

Uma das lutas que a Ordem irá travar - acentuou - é no sentido de "combater a desjudicialização da justiça".

Marinho Pinto diz que a justiça "deve ser feita nos tribunais por magistrados e advogados independentes, e não em instâncias não soberanas".

Na sua perspetiva, a justiça não deve ser feita "em julgados de paz, em cartórios notariais, em conservatórias de registo civil, ou do registo predial, em centros de mediação privados virados para o lucro".

"E, sobretudo, nessa justiça clandestina que é os tribunais arbitrais, tão caros à senhora ministra, que ela até foi fundadora da associação portuguesa de arbitragem", acentuou.

Para o Bastonário da Ordem dos Advogados, "a arbitragem é uma justiça clandestina sobre a qual há sérias reservas, e mesmo suspeitas, sobre a sua idoneidade".

Sustenta que "o Estado Português não deve recorrer à arbitragem. Deve recorrer aos seus tribunais".

FF/Lusa