Caso Isaltino: juíza declara que não houve prescrição mas “por ora” não manda prender o autarca

01.02.2012-Por:Publico.pt/ José António Cerejo
A juíza Carla Cardador, do Tribunal de Oeiras, considerou anteontem que não se verificou qualquer prescrição no caso Isaltino Morais e que o acórdão que condenou o autarca a dois anos de prisão transitou em julgado já no dia 28 de Setembro. Apesar disso, a magistrada resolveu, “por ora”, não mandar prender o arguido. (ler mais)

TC chumba recurso de Isaltino Morais

Luísa Meireles e Rui Gustavo (www.expresso.pt)
Quarta feira, 12 de outubro de 2011

O recurso de Isaltino Morais que ainda estava pendente foi chumbado pelo Tribunal Constitucional. Já nada pode impedir a prisão do autarca.

Os juízes que apreciaram o recurso de Isaltino Morais não consideram inconstitucional a lei que impede o julgamento por um tribunal de júri de membros de cargos eletivos.

Neste momento, não há recurso nenhum pendente que possa impedir a prisão do presidente da Câmara de Oeiras, condenado a dois anos de cadeia por fraude fiscal e branqueamento de capitais.