Inquilinos que não paguem a renda são despejados em três meses

Económico/Inês David Bastos e Ana Petronilho,30/12/11
O Governo aprovou a nova lei do arrendamento que pretende facilitar os despejos e actualizar as rendas congeladas anteriores a 1990.
Os senhorios que deixem de receber rendas vão ver os processos de despejo agilizados e em apenas três meses conseguirão retirar o arrendatário do imóvel. Esta é uma das regras do novo regime de arrendamento urbano que ontem foi aprovado em Conselho de Ministros - que entrará em vigor em finais de Abril, inícios de Maio - e que prevê também a actualização das rendas antigas por negociação entre inquilino e senhorio. O diploma segue agora para o Parlamento e terá ainda que passar pelo crivo do Presidente da República. (ler mais)

Rendas antigas: indemnização resultará da média das propostas do senhorio e do inquilino

29.12.2011 -Por: Maria José Oliveira,Público online
A actualização das rendas antigas (antes de 1990) vai corresponder a uma negociação entre o senhorio e o inquilino, mas se não chegarem a acordo, o proprietário poderá proceder ao despejo do inquilino pagando 60 rendas, que corresponderão à média entre as propostas do senhorio e do inquilino. (Ler mais)

Rendas: Atualização vai atingir os 3,19% em 2012

Lisboa, 12 set (Lusa)

O valor das rendas deverá aumentar 3,19 por cento em 2012, após o valor da inflação nos 12 meses terminados em agosto retirando os preços da habitação, que serve de base a esta atualização, se ter fixado neste valor.

De acordo com os valores hoje publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o valor que serve de base ao coeficiente utilizado para a atualização anual das rendas dos diversos tipos de arrendamento, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), sofre um dos maiores aumentos dos últimos anos.

Este valor em 2010 fixou-se em apenas 0,3 por cento, levando a um aumento residual nos valores das rendas.

O NRAU estipula que o INE é que tem a responsabilidade de apurar o coeficiente de atualização de rendas, e que tem de contar de um aviso a publicar em Diário da República até 30 de outubro de cada ano para se tornar efetivo.

Para se calcular o valor do aumento, utilizando este coeficiente, o valor da renda (em euros) deverá ser multiplicado por 1,0319 por cento (para incluir a percentagem de aumento da inflação média nos últimos doze meses excluindo a habitação).

Em 2010, o valor deste coeficiente ficou estipulado em 1,003 por cento.

De acordo com a lei, a primeira atualização pode ser exigida um ano após a vigência do contrato, e as seguintes um ano depois da atualização prévia, tendo o senhorio de comunicar por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias o coeficiente de atualização e a nova renda que resulta deste cálculo.

NM/Lusa