Medalhas de Ouro do Cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos

"...Por outro lado, a Medalha do Cinquentenário distingue este ano quatro pessoas que se destacaram, em diferentes áreas e épocas, na defesa e promoção dos Direitos Humanos.

Em primeiro lugar, quando falamos de combate à pobreza em Portugal é incontornável mencionar o nome do Professor Doutor Alfredo Bruto da Costa.

Engenheiro Civil de formação, dedicou a sua vida ao combate à pobreza e às desigualdades, procurando erradicá-las tanto através do estudo aturado e densíssima investigação como da execução prática de políticas e medidas concretas.

Doutorado pela School of Social Sciences da Universidade de Bath, apresentou como tese um estudo de referência sobre uma década de pobreza em Portugal, “O paradoxo da pobreza – Portugal 1980-1989”, a que, para além de outras publicações, deu recente sequência com a obra “Um olhar sobre a pobreza – Vulnerabilidade e exclusão social no Portugal contemporâneo”.

Bruto da Costa, que desempenhou altos cargos de natureza social e política, é um exemplo de dedicação, de estudo e de combate. À pobreza, à iniquidade, à exclusão e, sobretudo, à indiferença. No dia em que todos percebermos que a pobreza está bem perto de nós e não é um problema “dos outros”, começaremos, efectivamente, a combatê-la. Nesse dia estaremos ao lado dos ensinamentos do Professor Bruto da Costa, a quem é da mais elementar justiça atribuir a Medalha do Cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A Assembleia da República atribui também a Medalha de Ouro Comemorativa do Cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a título póstumo, à Professora Doutora Paula Escarameia, aqui representada pelo marido, Dr. James William Silver, que cumprimento.

Paula Escarameia foi uma das mais brilhantes docentes do Direito Internacional Humanitário que Portugal já produziu. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, obteve o Diploma em Relações Internacionais na Universidade Johns Hopkins, no campus europeu de Bolonha, tendo concluído o mestrado e doutoramento em Direito Internacional Público na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard.

A carreira profissional não ficou atrás da académica. Muito pelo contrário. Foi, em 2002, a primeira mulher (e única cidadã portuguesa) eleita para a Comissão de Direito Internacional da ONU, desde 2007 com a categoria de sub-Secretária-Geral; era desde 2005 juíza do Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia; foi membro da Comissão Internacional de Juristas e fundadora da Plataforma Internacional de Juristas por Timor. Desempenhou um papel fundamental na conquista indelével dos Direitos Humanos que é o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que ajudou a construir e pelo qual lutou.

A Assembleia da República e variadíssimos "fora" internacionais assinalaram, com sentido pesar, a morte da Professora Paula Escarameia, no passado dia 4 de Outubro. A outorga da Medalha de Ouro que hoje levamos a cabo é, para além de um acto da mais elementar justiça, uma verdadeira celebração da sua vida.

Finalmente, a Assembleia da República atribui ainda, neste ano de 2010, a Medalha de Ouro Comemorativa do Cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem ao Advogado Dr. Levy Baptista e a Frei Bento Domingues, em representação da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos (1969-1974).

Mais do que salientar as respectivas carreiras pessoais, um como ilustre advogado, outro como singular homem de fé, ambos com intervenção pública, importa salientar hoje a coragem que, juntamente com outros democratas, de vários quadrantes, origens e convicções, demonstraram na sua luta contra a ditadura e durante parte importante da sua vida.

Numa época em que a opinião pública era pouco mais que obediente e aqueles que recusavam submeter-se à opressão da ditadura punidos com prisão, incorporação obrigatória, degredo ou mesmo com a morte, um grupo de portugueses decidiu enfrentar o velho – mas perigoso, violento e criminoso – “Estado Novo” e, frontal e legalmente, constituir-se em Comissão que, por cartas dirigidas ao Presidente do Conselho de Ministros e demais titulares de órgãos de soberania ou através das famosas circulares informativas, denunciou nacional e internacionalmente a situação dos presos políticos e as flagrantes violações da lei e dos Direitos Humanos então há tanto institucionalizadas.

Durante a sua existência, a Comissão teve a coragem de enfrentar o regime, defendeu os seus opositores com todos os recursos possíveis e, sustentando-se apenas no engenho e bravura dos seus membros, prestou aos presos políticos e às suas famílias inestimável apoio humano, jurídico e político, ou seja, verdadeiro socorro.

Hoje, mais de 40 anos volvidos sobre a data da criação da Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos, esta Assembleia é, ela mesma, também, consequência dos actos de quem trocou a segurança da inactividade pelo imperativo moral da defesa da liberdade. É esse imperativo que seguimos ao atribuir a Medalha de Ouro ao Dr. Levy Baptista e a Frei Bento Domingues..."

(Excerto da intervenção produzida na Assembleia da República, no dia Nacional dos Direitos Humanos, na qualidade de presidente do Júri do Prémio de Direitos Humanos e de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)