Magistrados/Estatutos: Sem medidas excecionais "haveria bloqueio no funcionamento dos tribunais"

Coimbra, 18 fev (Lusa)

Sem a consagração de medidas excecionais nas alterações aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (MP), hoje aprovadas pelo Parlamento, “haveria um bloqueio no funcionamento da Justiça”, afirmou, em Coimbra, o ministro Alberto Martins.

“Se não houvesse estas medidas excecionais haveria um bloqueio no funcionamento da Justiça e na necessária progressão e ocupação de lugares essenciais” no setor, sublinhou Alberto Martins, que falava, ao princípio da tarde de hoje, no Governo Civil de Coimbra, numa conferência de imprensa, durante a qual se congratulou com aquela decisão da Assembleia da República (AR).

As alterações hoje aprovadas pela AR – com o voto favorável do PS, abstenção do PSD e votos contra do CDS-PP, BE e PCP – contemplam “a possibilidade de soluções excecionais para progressão nas carreiras, para evitar a solução fechada, contida no Orçamento de Estado” (OE), que impede a “progressão nas carreiras”, salientou o ministro.

“A regra geral é válida para toda a administração pública, para todo o serviço público, e que é de não haver possibilidade de progressão nas carreiras”, mas, neste caso, sustentou o titular da pasta da Justiça, “justifica-se por razões muito excecionais”.

A AR “sufragou que o artigo 24 da Lei do OE pudesse ter este conjunto de aberturas para resolver” situações de “interesse nacional”, justificou.

Instado pelos jornalistas se receia a reação dos magistrados a estas alterações aos seus estatutos, designadamente com recurso à greve, o ministro da Justiça frisou que “a República portuguesa é um Estado de direito e constitucional” e no qual “o primado da lei” se impõe “a todos os cidadãos, independentemente do seu estatuto”.

Embora gostasse de consensos mais alargados, Alberto Martins considerou a votação de hoje, na AR, “expressiva”, pois “só um terço dos deputados se opuseram” às propostas do Governo de alterações aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do MP.

“Os consensos não são aqueles que nós gostaríamos de ter em absoluto”, disse o ministro, admitindo que “gostava que as [suas] propostas tivessem sempre o apoio dos 230 deputados, mas as regras da democracia é que as deliberações são tomadas por maioria”.

“O Governo partiu para este processo legislativo na base do princípio da boa fé negocial e procurando os maiores consensos possíveis”, garantiu.

JEF/Lusa