Lisboa, 03 nov (Lusa) O Procurador-geral da República (PGR) disse hoje que os magistrados titulares do processo Isaltino Morais "atuarão em conformidade com a lei" e com "autonomia" quando tiverem conhecimento oficial da decisão do Tribunal Constitucional (TC).
Falando aos jornalistas à saída de uma conferência em Lisboa sobre o Ministério Público e o combate à corrupção, Pinto Monteiro referiu que ainda não recebeu uma comunicação oficial do TC de que o processo do autarca de Oeiras transitou em julgado naquele tribunal superior.
"Os magistrados atuarão. Têm autonomia para atuar. Não vou televisivamente dizer o que vão fazer. Eles atuarão como entenderem. Por isso é que existe a autonomia do Ministério Público", frisou o Pinto Monteiro, sublinhando contudo que "tudo o que é de presos é urgente".
O TC anunciou hoje que considerou transitado em julgado o seu acórdão de outubro relativo a um recurso apresentado pelo arguido e presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.
A defesa de Isaltino Morais alega que o autarca tem ainda pendentes dois recursos, no Tribunal de Oeiras e na Relação de Lisboa, um que respeita ao pedido de afastamento da juíza que julgou o caso e o outro relativo à eventual prescrição de parte dos crimes de fraude fiscal que levaram à condenação do autarca.
Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais. Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação.
Em maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de anulação da pena de dois anos de prisão efetiva e fez subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar. A defesa recorreu sem êxito para o TC.
FC/JYR/Lusa
Falando aos jornalistas à saída de uma conferência em Lisboa sobre o Ministério Público e o combate à corrupção, Pinto Monteiro referiu que ainda não recebeu uma comunicação oficial do TC de que o processo do autarca de Oeiras transitou em julgado naquele tribunal superior.
"Os magistrados atuarão. Têm autonomia para atuar. Não vou televisivamente dizer o que vão fazer. Eles atuarão como entenderem. Por isso é que existe a autonomia do Ministério Público", frisou o Pinto Monteiro, sublinhando contudo que "tudo o que é de presos é urgente".
O TC anunciou hoje que considerou transitado em julgado o seu acórdão de outubro relativo a um recurso apresentado pelo arguido e presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.
A defesa de Isaltino Morais alega que o autarca tem ainda pendentes dois recursos, no Tribunal de Oeiras e na Relação de Lisboa, um que respeita ao pedido de afastamento da juíza que julgou o caso e o outro relativo à eventual prescrição de parte dos crimes de fraude fiscal que levaram à condenação do autarca.
Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais. Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação.
Em maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de anulação da pena de dois anos de prisão efetiva e fez subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar. A defesa recorreu sem êxito para o TC.
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