Hoje-Diário DigitalA Comissão Europeia considerou que as normas de cobrança de portagens nas antigas SCUT violam as leis comunitárias, ameaçando levar o Estado português ao Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário, anunciou esta sexta-feira a Câmara Municpal de Aveiro.A posição de Bruxelas advém da apreciação de uma queixa apresentada em 2010 pela câmara de Aveiro, que considerava que a introdução de portagens violava o princípio da liberdade de circulação e o princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade .
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2 comentários:
Caro Osvaldo
O problema é que uma decisão judicial mesmo em estâncias europeias, não tem efeito suspensivo (segundo penso) a vitória da camara de Aveiro acaba por ser só moral. Aliás o que é comum na "justiça".
Ainda hoje ao beber um café a proprietária se queixava de depois de um longo processo relacionado com um automóvel, cujo processo ganhou em todas a instâncias ficou sem nada, dada a insolvência do contudente. Sabes qual era a revolta da senhora? Era ter que pagar ao advogado e não receber nada apesar de ter "ganho".
Desculpa a extensão.
Abraço
Rodrigo
Meu Caro Rodrigo,
Claro que, desde já, a decisão tem um amplo significado político...Trata-de uma advertência da CE ao Estado português que, a não ser cumprida, e vai ter de ser, dará lugar a um processo junto do Tribnal de Justiça...por violação de normas imperativas de normas comunitárias...Portanto, no caso não se trata de efeitos suspensivos,devolutivos ou outros!
Há uma advertência a que se seguirá um processo se o Estado fingir que não vê as normas...
Os processos de insolvência,coisa bem diferente, implicam, obviamente, muitas medidas cautelares por parte dos credores e dos respetivos mandatários...
Abraço,
OC
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