sexta-feira, 20 de julho de 2012

DECO suspeita que fisco vai aplicar multas a quem não pedir faturas


A DECO suspeita que o Governo pretenda aplicar multas entre 75 e 2000 euros aos consumidores que não peçam fatura no âmbito da medida que permite deduzir no IRS parte do IVA suportado na compra de alguns bens e serviços.
«Isto cheira aos tempos em que existiam os chamados fiscais dos isqueiros que até se faziam passar por fumadores para perguntar pela licença de uso de isqueiro e aplicar multas. Isto não é inverter a situação, não somos de maneira nenhuma fiscais das finanças, somos cidadãos», disse à Lusa o secretário-geral da DECO, reagindo à nova medida fiscal aprovada quarta-feira pelo Governo.
A possibilidade de cobrar estas coimas já está prevista na lei, mais concretamente no artigo 123 do Regime-geral das Infrações Tributarias, onde se determina que «a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de faturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 euros a 2000 euros».
A DECO considera que aplicar multas aos consumidores que não pedirem faturas é «desajustado» e uma medida de «repressão» e questiona o Governo se é mesmo este o caminho que quer prosseguir.
A associação lembra que é às Finanças que compete essa inspeção e não aos cidadãos: «Parece que querem obrigar os consumidores a serem fiscais das finanças, as coisas encaminham-se nesse sentido», disse, defendendo que «isto não é inverter a situação».
O Governo aprovou na quarta-feira a dedução de cinco por cento do IVA incluído em faturas que titulam prestações de serviços dos setores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta medida «cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares».
Numa fase inicial ela só irá aplicar-se aos setores da manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares, segundo o Governo.
TSF-Publicado hoje às 17:23

Sem comentários: