Alberto Costa (PS) diz: Há uma campanha de "intoxicação" contra TC

O ex-ministro da Justiça Alberto Costa considerou hoje que está em curso uma campanha de "intoxicação" ao transmitir-se a ideia de que a decisão do Tribunal Constitucional vai conduzir inevitavelmente à penalização dos trabalhadores do setor privado.Alberto Costa, atual deputado socialista, foi o primeiro subscritor do recurso de fiscalização sucessiva subscrito por 25 deputados do PS e do Bloco de Esquerda em relação às normas do Orçamento do Estado para 2012 referentes à suspensão dos pagamentos dos subsídios de férias e de natal dos trabalhadores do setor público e pensionistas.Na qualidade de primeiro subscritor do recurso, ex-ministro da Justiça referiu à agência Lusa que foi esta manhã notificado pelo Tribunal Constitucional sobre a decisão tomada, "que era a esperada"."Mas não esperava esta campanha de intoxicação que está a ocorrer e que começou logo horas a seguir ao conhecimento do acórdão, dizendo-se que a decisão conduziria à extensão das medidas penalizadoras ao setor privado. Não é isso que resulta do acórdão, não é isso que está escrito no acórdão e, pelo contrário, há muitas alternativas em relação a uma situação nesse sentido - alternativas que passam pela redução de outra despesa, quer por medidas no plano da receita que não têm de possuir a configuração que está a ser apontada de forma precipitada por vários interventores e, em particular, pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho", apontou Alberto Costa.Interrogado se compreende a decisão do Tribunal Constitucional de aplicar ainda os cortes ao próximo subsídio de natal, o ex-ministro da Justiça demarcou-se neste ponto do acórdão aprovado pela maioria dos juízes."A decisão de restringir os efeitos aos próximos anos é extremamente controversa, até porque há várias orientações no sentido de que o Tribunal Constitucional poderia reduzir os efeitos apenas em relação aos que já se encontram produzidos e não também aos efeitos futuros. Na realidade é dificilmente aceitável que uma autoridade pública possa no futuro aplicar uma norma [corte do subsídio de Natal deste ano] que já está declarada inconstitucional", sustentou o ex-ministro da Justiça do primeiro executivo de José Sócrates.Alberto Costa referiu a este propósito que vários juízes do Tribunal Constitucional se manifestaram contra esta orientação, "que constituirá um presente envenenado, colocando autoridades governamentais a aplicar medidas previamente declaradas inconstitucionais"."Neste ponto discordo do Tribunal Constitucional e também discordam também vários juízes do Tribunal Constitucional", salientou o deputado do PS.Questionado se, tal como o seu colega de bancada José Lello, também pedirá explicações à direção do PS por se ter oposto ao recurso que subscreveu junto do Tribunal Constitucional, Alberto Costa preferiu enterrar esse assunto.

por: Lusa, publicado por Francisco Mangas,dn.pt-Hoje