Parlamento aprovou por unanimidade voto pela Eliminação da violência contra as Mulheres

Voto de Condenação
Contra Todas as Formas de Violência Contra As Mulheres

O dia 25 de Novembro é assinalado em diferentes continentes como o Dia Internacional para a Eliminação de todas as Formas de Violência Contra as Mulheres, em resultado da Resolução 50/134, aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 1999.
Em Dezembro de 1993, a referida assembleia aprovou a “Declaração Sobre a Eliminação da Violência Contra a Mulher”, definindo-a como “todo o acto de violência baseado no género que tem, como resultado possível ou real, um dano físico, sexual ou psicológico, incluindo as ameaças, a coerção ou a proibição arbitrária da liberdade” (…)
A escolha do dia 25 de Novembro, enquanto data simbólica, mas também como um alerta sobre a necessidade de condenar e agir constantemente e sem tréguas para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres, constituiu uma homenagem a Tereza, Mirabal-Patícia e Minerva, activistas políticas torturadas e assassinadas por ordem do ditador dominicano Rafael Trujillo, em 1960.
A violência contra as mulheres é real, constante e persistente. Assume as mais variadas formas, umas mais evidentes e indisfarçáveis, outras cobardemente camufladas, tantas das vezes à sombra de dissimuladas ou cruéis tradições.
Na verdade, o que está verdadeiramente em causa, e que a todos os cidadãos e cidadãs diz respeito, é a sistemática, persistente e odiosa violação dos direitos humanos, em todo o mundo, mesmo nos países considerados mais desenvolvidos.
Em Portugal, durante este ano de 2010 , já foram assassinadas 39 mulheres, vítimas de violência Doméstica e ocorreram mais 37 tentativas de assassinato em contexto de conjugalidade.
Muitos esforços conjuntos, medidas e acções têm conduzido a progressos assinaláveis, mas esta é uma luta sem fim à vista, como a triste realidade nos demonstra, ano após ano, razão suficiente para que se prossiga com as políticas que visam a sua erradicação.
Por todo o mundo, e segundo os dados do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento, uma em cada três mulheres foi ou poderá vir a ser vítima de uma das formas de violência de género.
A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas nº 1325 – Mulheres, Paz e Segurança, aprovada no ano 2000, sustenta a transversalidade do género na prevenção, gestão e resolução de conflitos armados, pela tomada de consciência da maior vulnerabilidade das mulheres, das jovens e das meninas nestes contextos, o que leva a que possam sofrer repetidas violações dos seus direitos humanos, incluindo a violência sexual.
As mulheres são cada vez mais utilizadas como alvo e como arma para ferir também a dignidade do adversário, situações bem presentes nos recentes conflitos e genocídios de triste memória.
Por outro lado, estima-se que, actualmente, mais de 2,4 milhões de pessoas são vítimas de Tráfico de Seres humanos, para fins de exploração sexual, mas também para a exploração laboral, para a sua utilização na mendicidade, ou para o comércio de órgãos humanos. Destes milhões de pessoas traficadas, a grande maioria são mulheres e crianças.
A coberto de tradições, tantas vezes de carácter religioso, todos os anos, cerca de 3 milhões de meninas estão em risco de sofrer algum tipo de mutilação genital feminina. Diariamente seis mil meninas e mulheres correm esse mesmo risco. E, em África, cerca de 91,5 milhões de meninas e mulheres sofrem as consequências dessas mutilações.
Nos dias de hoje, correm campanhas de recolha de assinaturas contra a sentença que pende sobre Sakineh Ashtiani, condenada à morte por apedrejamento, a chamada lapidação. Por quantas outras, tantas e tantas mulheres, teremos que recolher assinaturas…por quantas outras, a quem lançam ácidos no rosto por terem ousado, um dia, fugir da servidão ou da subserviência a que as quiseram condenar.
Portugal, através da Lei 23/80, de 26 de Julho, foi um dos primeiros países a ratificar a “Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres”, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1979. A violência contra as mulheres tem sido uma das formas de discriminação mais abjectas e condenáveis.
Assim, a Assembleia da República condena as graves violações dos direitos humanos que constituem todas as formas de violência contra as mulheres, que, sendo crimes inaceitáveis, exigem a sua erradicação de forma sempre mais firme e consistente, de forma sistemática e determinada.

AR, 25 Novembro de 2010.

(Voto proposto pela SubComissão de Igualdade e aprovado por unanimidade)