Responsabilização criminal por maus resultados da economia "não faz sentido no plano jurídico" - Jorge Miranda

Lisboa, 08 nov (Lusa)

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu hoje que “não faz sentido no plano jurídico” a proposta do líder do PSD, Pedro Passos Coelho, de responsabilizar civil e criminalmente os responsáveis pelos maus resultados da economia do país.

“Essa responsabilização não faz sentido no plano jurídico, criminal ou civil, faz sentido no plano político. Os governantes, os membros do Governo, os parlamentares são julgados politicamente. Agora, no plano criminal e civil só no caso da prática de um crime”, disse, em declarações à agência Lusa.

O professor universitário enfatizou que “só há responsabilidade criminal quando há um crime”.

“Gerir mais ou menos bem a coisa pública, o Estado é uma questão política, não uma questão criminal”, advogou.

O líder do PSD defendeu este fim de semana a responsabilização civil e criminal dos responsáveis pelos maus resultados da economia do país, para que não continuem “a andar de espinha direita, como se não fosse nada com eles”.

“Se nós temos um Orçamento e não o cumprimos, se dissemos que a despesa devia ser de 100 e ela foi de 300, aqueles que são responsáveis pelo resvalar da despesa também têm de ser civil e criminalmente responsáveis pelos seus atos e pelas suas ações”, referiu.

“É um discurso político do doutor Passos Coelho, mas que não passa disso. Não teria sentido nenhum uma responsabilização criminal por uma eventual má gestão das contas públicas. Aí é uma questão de ordem política, económica e financeira”, prosseguiu Jorge Miranda.

No entender do constitucionalista, deveria existir, ao invés, “um controle parlamentar efetivo e um controle do Tribunal de Contas”.

“Estes é que são os grandes mecanismos e os mecanismos adequados. É por essa via, não por via dos tribunais”, observou.

PGF/Lusa

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico ***