Tribunal Constitucional chumba diploma que cria crime de enriquecimento ilícito

04.04.2012-Por:Público/Lusa
O Tribunal Constitucional chumbou nesta quinta-feira o diploma que cria o crime de enriquecimento ilícito e que tinha sido aprovado na Assembleia da República com o voto de todos os partidos, à excepção do PS.
A fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma tinha sido requerida pelo Presidente da República no início de Março.
Segundo uma nota da Presidência da República divulgada na altura, “atendendo às diversas questões suscitadas em torno da constitucionalidade deste diploma, que pode pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático”, Cavaco entendeu que a sua entrada em vigor deveria ser precedida da intervenção do Tribunal Constitucional.
Com a apreciação da lei pelo TC, Cavaco Silva pretendeu que “a criminalização do enriquecimento ilícito se processe sem subsistirem dúvidas quanto a eventuais riscos de lesão dos direitos fundamentais de todos os cidadãos”, era ainda referido. (ler mais)