por:Lusa/Dn online-HojeO Parlamento aprovou hoje, na generalidade, projectos de lei da maioria PSD/CDS-PP, do PCP e do BE para criminalizar o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos, que obtiveram o voto contra do PS.
Os deputados socialistas Ana Paula Vitorino, Eduardo Cabrita e Idália Serrão abstiveram-se em relação ao projecto da maioria PSD/CDS-PP, divergindo da posição oficial da sua bancada quanto a esta matéria.
PSD, PCP e BE votaram a favor dos três projectos de lei para criar o crime de enriquecimento ilícito, enquanto o CDS-PP se absteve relativamente aos projectos do PCP e do BE.
Foi também aprovado, na generalidade, com o voto contra do PS e a abstenção do CDS-PP, um projecto do BE que altera a lei do controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.
Por sua vez, o projecto de lei do PS para penalizar a ausência ou a prestação de informações erradas sobre rendimentos e património foi chumbado com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e com a abstenção do PEV.
Durante o debate destes projectos, a posição do PS foi defendida pelo ex-ministro dos Assuntos Parlamentares Jorge Lacão, que acusou os demais partidos de quererem permitir "uma acusação através de uma não prova, da prova de um facto negativo" -- que o aumento da riqueza não provém de meio lícito -- e de porem em causa o princípio constitucional da presunção de inocência.
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